DOC. 483.6166.4382.4309

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa e rejeição liminar dos embargos. Preliminares afastadas. Título executivo consistente em termo de adesão para entrada em sociedade. Rescisão contratual por parte do executado. Cobrança de multa. Exceção do contrato não cumprido e existência de justo motivo para a retirada do executado da sociedade. Alegações que demonstram a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ausência de título apto a amparar a demanda executiva. Dicção do CPC, art. 783. Necessidade de adoção dos meios ordinários para discutir o crédito pretendido pelas exequentes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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