TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção. Intimado, o réu não complementou o valor do preparo. Nulidade do contrato com fundamento no art. 51, IV do CDC. O réu não apresentou faturas do cartão para comprovar a utilização do produto e intenção do autor na contratação de cartão de crédito consignado. Inovação recursal no tocante à tese de «amostra grátis". Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais e valores a restituir corrigidos de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados corretamente, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida com observação. Apelação do réu não conhecida
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