DOC. 483.7055.0874.1575

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. -

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual.

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