TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - COM REVISÃO DO TEMA N 414: «1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.» LICITUDE, À VISTA DA TESE FIRMADA, DO CRITÉRIO DE COBRANÇA UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA COBRANÇA AFASTADA, ASSIM COMO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.
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