TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação - Sentença condenatória - Recursos ministerial e defensivos - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Pleito ministerial de afastamento da desclassificação da conduta para o crime de receptação, operada na origem, em relação à vítima Rafael Cruz - Possibilidade - Vítima que reconheceu indubitavelmente o réu Gabriel, em juízo, como um dos autores do roubo sofrido, inclusive, individualizando e narrando a conduta por ele perpetrada - Reconhecimento em consonância com o acervo probatório coligido - Condenação do réu Gabriel, pelo roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz que é medida de rigor - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Olivera - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz - Primeira fase - Pena-base do réu Gabriel fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Oliveira - Primeira fase - Penas-base de Gabriel e José Leoncio fixadas no mínimo legal - Pena-base de John Cleiton fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência dos três réus - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Concurso material em relação aos dois crimes de roubo praticados pelo réu Gabriel - Delitos autônomos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos.
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