TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA POR ANEILSON FABRÍCIO DE ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGANDO QUE A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE TAIS CADASTROS. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL ARGUMENTANDO QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE MOBILE COM FOTOGRAFIA, RAZÃO PELA QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM ESPECIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE TER HAVIDO DE FATO, VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 138. RESTOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, E, AINDA, CAPTURA DE ¿SELFIE¿, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O APONTAMENTO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS,
não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma a personalidade da parte autora. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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