TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO» -
Sentença de improcedência - Pretensão de reforma da autora - Desacolhimento - Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados - Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas - Aplicação analógica do entendimento do C. STJ a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular - Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas - Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas - Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante.
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