DOC. 484.0902.9697.1253

TJSP. Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2g de cocaína que não denotam a finalidade mercantil. Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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