DOC. 484.1435.8355.8047

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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