TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ENCARGOS POR SOBREESTADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA VERSAR A DEMANDA ACERCA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE SOBREESTADIA E QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA NÃO COMPROVA TENHA EXISTIDO ACORDO SOBRE OS VALORES QUE PODERIAM SER COBRADOS A ESSE TÍTULO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA, DE MANEIRA QUE ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMBASAR O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. APELO INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO POR ENCARGOS GERADOS POR SOBREESTADIA, CUJO FATO GERADOR ESTÁ NO ATRASO NA OPERAÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CAUSADO POR SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE CONSUMIU CONSIDERÁVEL TEMPO QUE, ASSIM, SOBRE-EXCEDEU AQUELE DE ISENÇÃO, LEGITIMANDO QUE SE COBRASSE DA RÉ OS ENCARGOS POR SOBREESTADIA, SEGUNDO AS NORMAS QUE REGULAM O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RÉ QUE, COMUNICADA DE QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS TINHAM SIDO RETIDAS, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVO, A DAR AZO A QUE AS MERCADORIAS TIVESSEM SIDO DECLARADAS COMO ABANDONADAS. ENCARGOS POR SOBRESTADIA QUE, SEGUNDO O OBSERVADO NA R. SENTENÇA, POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DURANTE O TEMPO EM QUE SE AGUARDA PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 927, CARACTERIZANDO-SE ATO ILÍCITO A SER REPARADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA QUE LEGITIMAMENTE COMPROVA OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SOBREESTADIA E QUE SÃO AQUELES AJUSTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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