DOC. 484.2194.7493.0459

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU PRETENDE A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Inter S.A, Réu, contra decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção, em razão da alegação de compensação de valores feita em contestação, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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