TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. art. 33, C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS THIAGO E MATHEUS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS CLEVERSON E DENNIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO art. 42 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELA MAJORANTE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO APELO DE THIAGO E MATHEUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE CLEVERSON E DENNIS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito