TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INDEFERE PROVAS- DESCABIMENTO - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE TORNE INVIÁVEL ESPERA PELO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO NO TÍTULO - POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE OPTAR PELA PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OBSTÁCULO OU EMPECILHO À PRODUÇÃO DA PROVA.
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que rejeita preliminares de ausência de pressuposto processual e que indefere a produção de prova.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito