DOC. 484.3446.4760.9252

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO INDICA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO - DISSUMULAÇÃO EMPREGADA PELO RÉU QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, estando sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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