DOC. 484.3585.9462.0797

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO.

Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não configurado. Ausência de dolo, má-fé ou fraude nas decisões proferidas no juízo criminal. Decisão que deferiu a prisão preventiva devidamente fundamentada e amparada na presença e demonstração de seus requisitos. Posterior absolvição que não indica erro ou abuso na atuação do poder público. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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