TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral - Sentença de improcedência, que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e «despesas com advogados» contratados pela ré, não abarcadas pela justiça gratuita - Apelo da autora - Parcial provimento - Correta a improcedência da demanda, com base no extenso conjunto probatório, que evidencia a contratação e a ciência da autora em relação aos débitos - Litigância de má-fé evidenciada - Multa bem aplicada - Excluída, apenas, a condenação da autora ao pagamento de «despesas com advogados» - Honorários contratuais que não devem integrar, de forma autônoma, a condenação sucumbencial, sob pena de bis in idem - Apelo parcialmente provido para essa finalidade
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito