TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU QUE PROSPERAM, EM PARTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PORÉM, QUANTO AO GOLPE DO BOLETO, AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO TOMOU CUIDADOS MÍNIMOS PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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