DOC. 484.6140.5618.1285

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta contra instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de abusividade na cobrança de seguro contratado em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando venda casada e ausência de prestação de informações adequadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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