DOC. 484.6306.2915.5759

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação predial, com contrato escrito). Fase expropriatória. Venda de imóveis em hasta pública. Suposta nulidade. Recurso de executado. Desprovimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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