TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória de danos moral e patrimonial. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao patrono. item 1, do Enunciado ¿ Aviso TJ 94 e a Súmula 190, deste TJERJ: ¿A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência¿. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira do patrono, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Presunção de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO PROVIDO (CPC, art. 932, V, «A»).
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