TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Fornecimento de energia elétrica - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Indícios de que a cobrança tem como origem débitos já revisados - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Contudo, sendo inquestionável que o serviço prestado pela empresa agravada é essencial e o corte do fornecimento de energia elétrica causará evidente prejuízo que não pode aguardar o desfecho da ação, defere-se parcialmente a tutela de urgência apenas para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, suficiente para atender à urgência narrada - Precedentes - Pedido de deferimento do depósito em juízo do montante protestado. Não conhecimento deste ponto do recurso, pois não foi objeto da decisão agravada e está pendente de apreciação pelo Juízo de origem - Decisão parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO
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