DOC. 484.7340.2678.8146

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Impugnação da autenticidade das assinaturas. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Quantias a serem devolvidas que devem ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos (Súmula 43/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Encargos de sucumbência mantidos. Recursos não providos com observação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).