DOC. 484.9231.3269.9973

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA HÁ DEZ ANOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É possível o controle judicial sobre a razoabilidade da duração das investigações, admitindo o trancamento do inquérito em casos de demora excessiva (STJ. Precedentes). 2. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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