DOC. 484.9759.7197.0181

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a substituição do espólio pelos herdeiros. Insurgência. Inadmissibilidade. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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