TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos cartões, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos.
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