DOC. 485.0721.4665.2825

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial embasada em duplicata mercantil - Decisão que careou à parte exequente a obrigação de dar baixa nos protestos - Protestos que se deram no exercício regular de um direito, posto que à época a empresa agravada estava em mora - Incumbe ao devedor providenciar a baixa do protesto e arcar com as respectivas custas - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, na forma de recurso repetitivo («No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto») - Recurso provido a fim de declarar que a obrigação de dar baixa nos protestos é da devedora, ora agravada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).