TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que homologou as cessões de crédito entabulada entre os coautores e a agravante, indeferindo, contudo, as cessões referentes aos honorários advocatícios firmada com os patronos originários, determinando, ainda, o encaminhamento dos valores homologados para o Juízo da Recuperação Judicial - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2000, nos autos da Apelação 0015276-82.1997.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação
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