DOC. 485.3686.6221.5651

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO. AUSENTE NEXO FUNCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA MAJORADA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO MAJORANTE. PENA REDUZIDA.

1. A partir da prova colhida, inexistem dúvidas de que o réu descumpriu medidas protetivas de urgência ao se dirigir ao local de trabalho da vítima A. P. G. da R. de onde ela acabara de sair. Confissão do réu. Medida protetiva que proibia o réu de se aproximar da residência e do local de trabalho da vítima. A palavra da vítima em coerência com as demais provas produzidas. Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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