DOC. 485.4214.3382.6262

TJSP. Direito da Saúde. Suplementar. Plano de Saúde. Apelação Cível. ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Rescisão Contratual. Aviso Prévio Inexigível. Impossibilidade de Cobrança de mensalidades. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a cobrança de mensalidades no período de sessenta dias após a notificação de rescisão; e, (ii) se houve a ocorrência de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes". Revogação do referido parágrafo único pela Resolução Normativa 557/22. 4. Inexistência de base legal para a exigência de notificação prévia para rescisão do contrato e impossibilidade de cobrança de mensalidade posterior a rescisão. 5. Afastada a ocorrência de litigância predatória, vez que o advogado obteve êxito na demanda. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação 1000206-53.2021.8.26.0004; TJSP/Apelação 1014470-83.2023.8.26.0011; TJSP/Apelação cível 1069526-28.2023.8.26.0100

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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