TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS AUMENTOS PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PRATICADO PELA PARTE RÉ. REAJUSTE ANUAL, SEJA POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, QUE EMBORA POSSÍVEL, NÃO DEVE OCORRER DE FORMA ABUSIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A REGULARIDADE DE TAL MODALIDADE DE REAJUSTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, VERIFICAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS, O QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADO, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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