Carregando…

DOC. 485.6382.1947.5862

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA.

O recurso de embargos de declaração não deve ser conhecido por inovação recursal quando o embargante apresenta tese que não foi objeto de discussão no julgamento da apelação.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito