TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.
Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC.
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