TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM APLICAÇÃO, AINDA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. art. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS TANTO NA SEGUNDA QUANTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, TRAZIAM CONSIGO E OCULTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI E COM UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, PARA FINS DE TRÁFICO, 80G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 153 PINOS PLÁSTICOS. O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TERIA SIDO PRATICADO PELOS DENUNCIADOS E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI, UMA ARMA DE FOGO, TENDO ESTA, INCLUSIVE, SIDO UTILIZADA PELO ELEMENTO DESCONHECIDO PARA EFETUAR DISPAROS CONTRA OS AGENTES DA LEI QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO GRUPO CRIMINOSO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E LACUNOSA PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL AOS FATOS. VERSÃO DOS MILITARES QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA EM PODER DIRETO DE QUALQUER DOS RÉUS E SIM EMBAIXO DE UM DOS BANCOS, SENDO PLAUSÍVEL QUE ESTIVESSE SENDO TRAZIDA PELO TERCEIRO QUE SE EVADIU EFETUANDO DISPAROS. DENÚNCIA QUE IMPUTA COMPARTILHAMENTO DAS DROGAS EM SUPOSTA OCULTAÇÃO OU TRAZER CONSIGO SEM SEQUER INDICAR O CODIGO PENAL, art. 29. TESTEMUNHAS REFERIDAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS E PODERIAM ESPANCAR AS EVENTUAIS IMPRECISÕES. DÚVIDAS RELEVANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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