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DOC. 485.8791.0815.1148

TJSP. VOTO 40915 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Possibilidade. Recente implementação. Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada.

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