TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Interposição contra decisão que indeferiu remição por estudo ao sentenciado em face de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que, cumprindo pena privativa de liberdade, dedicou-se a períodos de estudos durante sua permanência no cárcere, resultando em sua aprovação no referido exame. Aplicação do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Aprovação no ENEM que pressupõe estudo por conta própria. Documentação juntada aos autos que comprova atingimento da nota mínima em três das cinco áreas de conhecimento. Possibilidade de concessão da remição de forma proporcional, com 60% do total de dias previsto para o caso de aprovação total. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Agravo provido para reconhecer o direito à remição de 60 dias de pena
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