DOC. 486.1449.9271.8983

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Alegação de encerramento das atividades da clínica sem a conclusão do tratamento. Pretensão de suspensão da emissão dos boletos e de abstenção de negativação. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso da autora. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Ação ajuizada após o decurso do prazo para pagamento das parcelas previstas em contrato. Descabimento da suspensão dos boletos. Necessidade de dilação probatória, a fim de apurar os serviços efetivamente prestados. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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