TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Retificação de Informação em Cadastro de Inadimplência c/c Indenização por Conduta Abusiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que constar «informação não disponível» no campo Cheque sem Fundo em consulta vinculada ao CPF da autora, corresponde ao mesmo que informação restritiva, pois oculta perante o juízo e aos consumidores em geral a existência de restrição e informações à ela referentes, sendo que a anotação restritiva do consumidor referente à informação de CCF deve ser precedida de notificação prévia, sob pena de cancelamento, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00 - Descabimento - Existência da expressão «informação não disponível» junto à consulta ao CCF que não revela negativação do nome da autora ou uma anotação desabonadora apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida - Recurso desprovido
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