TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06, e a fixação de regime inicial fechado - Recurso defensivo voltado à incidência máxima do redutor, com a imposição do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Insurgências recursais não se voltam contra o reconhecimento de materialidade e autoria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias apontam para a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas - Redutor negado - Regime prisional inalterado - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo ministerial e recurso defensivo parcialmente providos
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