DOC. 486.2858.1479.6816

TJMG. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IDENTIDADE DE PARTE E CAUSA DE PEDIR - PEDIDO MAIS AMPLO DA AÇÃO CONTINENTE - REPERCUSSÃO NA PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO CONTIDA - LIAME DA CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. -

Existente a identidade das partes e por ser o pedido de ação declaratória - cujo ajuizamento ocorrera em momento anterior - (continente) mais amplo, com repercussão direta e imediata no pedido formulado na ação anulatória (contida), já que a pretensão inicial constituirá consectário lógico da prestação jurisdicional que foi vindicada, impõe-se reconhecer o liame da continência, com a prolação da sentença terminativa nessa última demanda ajuizada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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