TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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