TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO CELEBRADO POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". REPACTUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PARCELAS POR CONTA DA PANDEMIA. DEMANDANTE QUE CONTRATOU A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO ABRANGENDO DOIS MESES, SENDO MAIO E JUNHO DE 2020. ADESÃO À SEGUNDA REPACTUAÇÃO, ALCANÇANDO OS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES DE DESCONTOS E ESTORNOS NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE AO LONGO DE QUATRO MESES, FAZENDO O AUTOR ACREDITAR NA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. SEGUNDA REPACTUAÇÃO QUE FOI REJEITADA, O QUE FOI INFORMADO AO AUTOR APÓS QUATRO MESES. PARTE RÉ QUE OBRIGOU O DEMANDANTE A ADERIR A CONTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO, SEM PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS E CONDIÇÕES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA RERRATIFICAÇÃO, COM CÔMPUTO DOS VALORES PAGOS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
Autor que se qualificou na inicial como desempregado que trabalhara como vigilante, tendo celebrado o contrato imobiliário por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida», merecendo ser desacolhido o pedido formulado pela parte ré de revogação da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação, pela parte ré, do motivo que levou à recusa da segunda repactuação, referente às parcelas de junho a outubro de 2020. Ausência de comunicação com o consumidor no curso de quatro meses, durante os quais foram realizadas, por mês, cerca de 20 movimentações de desconto e estorno, levando o demandante a crer que a contratação excepcional havia sido concretizada. Manutenção de quantias em conta corrente a fim de possibilitar a realização dos descontos e estornos, vez que o demandante não compreendia se isso se fazia necessário ou não à vigência da repactuação. Demandante que trabalhava como vigilante. Fatos que ocorreram durante a pandemia. Condição sócio-econômica do autor e cenário da época que faziam com que a privação de qualquer quantia impactasse o orçamento doméstico e o acesso a bens e serviços necessários à sobrevivência do requerente. Acúmulo de quatro parcelas em atraso que serviu de pretexto à imposição do contrato de rerratificação, com confissão de dívida, pagamento de entrada e postergação do prazo final do financiamento imobiliário em dois meses, mas cujos termos e condições não foram devidamente esclarecidos ao demandante. Fatos narrados na inicial que ultrapassam o mero aborrecimento. Verba indenizatória por danos morais bem fixada em R$ 4.000,00. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, atendendo ao mínimo legal. Apelo da parte autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 que não merece acolhida, vez que o quantum fixado pelo Juízo a quo se presta à reparação dos danos suportados. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.
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