DOC. 486.6112.5046.8235

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E ELETROLARINGE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Antônio Magno Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira a fornecer insumos médicos e eletrolaringe. O agravante, submetido a laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe, requer tais itens para manutenção de sua saúde e comunicação. A decisão de primeiro grau considerou ausente o perigo de dano, uma vez que o autor realizou a cirurgia há 12 anos e não demonstrou ter solicitado os insumos administrativamente, tampouco comprovou a urgência da demanda.

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