TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE NÃO CONSIGNA DE FORMA DESTACADA E CLARA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CDC). DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE QUE EXSURGEM DO ART. 85, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS). DECISÃO POR MAIORIA
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