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DOC. 486.6264.3029.5153

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, CPC - NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a decretação da interdição não deve ser deferida.

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