TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO, O QUAL PERMANECEU EM OFICINA INDICADA PELA RÉ POR CERCA DE TRÊS MESES E, AINDA ASSIM, O REPARO NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE AO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO, A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE O CASO CONCRETO NÃO CUIDA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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