TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO
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