TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CANDIDATA DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EDITAL 01/2017. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO NO CERTAME E PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA ESTABELECIDA NOS arts. 2º, «CAPUT» E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
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