TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Retardo Mental e Ansiedade Generalizada sua médica lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Canabidiol 20mg/ml.
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