DOC. 486.7498.9611.1129

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - MATÉRIAS RELACIONADAS À FASE DE CONHECIMENTO - RÉU REVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não é admissível discutir questões que se referem à fase de conhecimento. Essa limitação decorre da imutabilidade da coisa julgada, que só pode ser desconstituída por meio de ação autônoma.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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