TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE ENCONTRA DISCIPLINADO NOS arts. 119 E 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI MUNICIPAL 2.412/2003. NA FORMA DO art. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM TELA DEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTIPULANDO AS FUNÇÕES DE NATUREZA INSALUBRE OU PERIGOSA. HIPÓTESE CLARA DE LEI DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO PARA QUE SE TORNE EXEQUÍVEL. MALGRADO TENHA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENTRADO EM VIGOR EM MARÇO DE 2004, APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DO Decreto4.545 EM 05/01/2021 É QUE PODE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DO DIREITO DOS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DO CITADO DECRETO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE APENAS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO «DIES A QUO» A PARTIR DO QUAL DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DAS AUTORAS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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